Revista Ações Legais - page 42

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TERCEIRIZAÇÃO
Lei é negativa para a
economia brasileira
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra),
Germano Siqueira
O
presidente Michel Temer sancionou, na noite de ontem (31/3), com três vetos, a
lei que, segundo argumentam as entidades de empregadores, libera a terceiri-
zação para todas as atividades das empresas. A Lei nº 13.429, de 31 de março de
2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, tem validade imediata e pode
alterar inclusive contratos existentes, desde que haja concordância entre as partes.
"É ruim para os trabalhadores, para a economia e para as contas públicas", analisa o pre-
sidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Ger-
1...,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41 43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,...137
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