Revista Ações Legais - page 50

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LICENÇA MATERNIDADE
Trabalho e amamentação:
direitos garantidos por lei
S
ão direitos garantidos pelo Estatuto da Crian-
ça e do Adolescente: toda criança tem direi-
to ao aleitamento materno e toda mãe tem
o direito de amamentar seu filho. Porém, como a
amamentação deve funcionar nas empresas após
o período de licença maternidade e quais são os di-
reitos garantidos por lei?
Toda mulher tem garantida por lei uma licença ma-
Toda criança tem direito ao aleitamento materno e toda mãe tem o direito de amamentar seu
filho
“Os pais adotivos
têm os mesmos
direitos dos pais
biológicos”
1...,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49 51,52,53,54,55,56,57,58,59,60,...137
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