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Em caso de estupro é importante, se possível, não jogar as rou-
pas fora e leva-las à delegacia quando for relatar o ocorrido. Se
for necessário, haverá o encaminhamento para atendimento
hospitalar.
Se o autor da agressão for um desconhecido, é importante
guardar os traços e a fisionomia do agressor, a roupa que uti-
lizava, bem como outros detalhes relevantes que ajudem na
sua identificação.
O que a mulher agredida tem direito?
A Constituição Federal, em seu art. 226, parágrafo 8º, dispõe
que o Estado deve criar mecanismos para coibir a violência no
âmbito de suas relações. Entre as medidas de urgência e assis-
tenciais estão o afastamento do suposto agressor do lar ou lo-
cal de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de
distancia, suspensão da posse ou restrição do porte de armas,
dentre outras.
O que pode ser considerado violência doméstica?
De acordo com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), confi-
gura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, le-
são, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial.
Quanto tempo a mulher tem para fazer a denúncia?
O tempo dependerá do prazo prescricional de cada crime co-
metido contra a mulher, mas a recomendação é de que a faça
rapidamente, tanto pelas marcas corporais que precisam ficar
evidenciadas no processo, quanto para evitar a continuidade
das agressões, por meio das medidas protetivas.
Sobre a especialista
Regina Beatriz Tavares da Silva - Pós-doutora em Direito da
Bioética pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
- FDUL (2013). Doutora (1998) e Mestre (1990) em Direito Civil
pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP.
Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Macken-
zie (1979). Presidente e Fundadora da Associação de Direito de
Família e das Sucessões - ADFAS (
).
