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TRABALHADOR RURAL
É válida a cobrança pela
União de Funrural de
pessoa física
Desembargadora Leticia de Santis Mello
Foto: Divulgação/TRF2
O
Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribui-
ção social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão
acolheu recurso da União contra decisão do TRF da 4ª Região, que havia determi-
nado a suspensão da cobrança após questionamento de um produtor rural.
O tributo incide sobre a receita bruta da comercialização da produção dos empregadores
rurais, e é usado para auxiliar no custeio da aposentadoria dos trabalhadores rurais, sub-
sidiado pela União. A divergência sobre a legalidade da cobrança teve como base diferen-
tes lei. Em 1998, uma emenda constitucional (EC 20/98) permitiu a tributação da receita
para financiamento da seguridade. Antes da mudança, a lei falava em "faturamento". Em
seu recurso, a União defendeu a contribuição com base na Lei 10.256/2001 (que alterou
