Revista Ações Legais - page 56

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Casos de violência doméstica
A especialista também responde dúvidas gerais sobre como
atuar em casos de violência doméstica.
Qual é a função da Delegacia da Mulher? Qualquer mulher
agredida pode recorrer ou somente aquelas que foram agre-
didas por companheiros?
A função da Delegacia da Mulher é a de prestar o melhor aten-
dimento às vítimas de agressão moral ou física, aqui incluída a
sexual, assegurando proteção à população feminina vítima de
violência em casa. Importante ressaltar que atendem somente
mulheres vítimas de violência doméstica. Todos os demais ca-
sos de crimes cometidos contra a mulher são de competências
das delegacias comuns.
O que deve ser feito após sofrer a agressão?
A vítima deve ir o mais rápido possível a uma Delegacia da Mu-
lher e relatar o ocorrido, para se evitar a prescrição dos crimes.
Situações antigas de agressão tornam-se cada vez mais difíceis
de serem comprovadas com o passar do tempo. No local, será
orientada sobre o que fazer em seguida.
LEI MARIA DA PENHA
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