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O ministro afirmou ainda que a Consolidação das Leis Trabalhistas, apesar de editada na
vigência de uma ditadura, tornou harmônica a relação entre empregador e emprega-
do. Hoje está muito velha e já cumpriu seu papel. “Passado um tempo da Constituição
de 1988, o Ministério Público descobriu suas prerrogativas e está ativo. Lembro que re-
formas suscitam divergências no mundo todo. Na Alemanha elas também despertaram
enormes movimentos de massa. Aqui no Brasil, quando se adotou o FGTS, a medida foi
drasticamente criticada pelos sindicatos. Hoje o trabalhador defende o Fundo com unhas
e dentes. Não caiam em enganação: essa reforma não está acabando com direitos do tra-
balhador”, afirmou.
Para Gomes Neto é fundamental devolver o cenário de segurança jurídica para que as
pequenas e médias empresas voltem a investir e contratar. O sub-princípio da segurança
jurídica, embora não escrito, está estritamente vinculado ao Estado Democrático de Direi-
to, defendeu. “Sem mudança, quem paga a fatura são todos os brasileiros: empregados,
desempregados e empresários. É claro que a crítica é bem-vinda, mas a crítica democráti-
ca e respeitosa”, declarou.
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