70
CNMP
Aprovada proposta que
uniformiza suspensão dos prazos
processuais nos inquéritos civis
O
Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por
unanimidade, em 27 de novembro, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2018,
proposta de resolução que altera a Resolução CNMP n.º 23/2007 para prever
a suspensão dos prazos processuais nos inquéritos civis no período compreendido
entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
A proposição foi apresentada pelo conselheiro Sebastião Caixeta, no dia 9 de outubro
de 2018, durante a 16ª Sessão Ordinária do ano, e relatada pelo conselheiro Marcelo
