ARTIGO
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Reformar sem estudo e
dados corretos é impossível
O
governo retoma a discussão sobre a neces-
sidade da reforma da Previdência, tendo por
argumento central o déficit previdenciário,
que entendo decorrer de uma inadequada adminis-
tração do sistema (receitas/despesas) e de uma for-
ma incorreta de apresentar as contas.
As análises financeiras da Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal mostram re-
sultado positivo de R$ 76 bilhões em 2013, R$ 56 bi-
lhões em 2014 e de R$ 11,5 bilhões em 2015. Apenas
em 2016 tivemos um resultado negativo, de quase
R$ 57 bilhões, mas em decorrência da crise político-
-econômica pela qual o país passou, com fechamento
de empresas e aumento do desemprego, com óbvios
reflexos sociais, inclusive aumento na quantidade de
benefícios pagos. E o mais grave, com a crítica perda
de arrecadação, porque os empregadores sustentam
a Seguridade, não somente com a contribuição sobre
a folha de pagamento, mas também por meio da CO-
FINS, CSLL e PIS/PASEP.
Antes de aprovar alterações radicais na legislação vi-
gente é preciso mais transparência na divulgação dos
dados e maior retidão nas contas apresentadas, com
obediência às regras constitucionais e sem incluir, na
mesma planilha, os regimes dos servidores públicos,
porque esses pertencem a um Capítulo diferenciado
da Constituição Federal, com regras próprias de cus-
teio e de benefícios.
Integram a Seguridade Social somente Saúde, Assis-
tência Social e Previdência do Regime Geral (RGPS)
