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FIQUE POR DENTRO
Lei de Abuso de Autoridade
"Para bem desempenhar sua atribuição
constitucional, a magistratura e o Ministé-
rio Público têm seu livre exercício garanti-
dos pela Constituição. Instituições tíbias,
cujos membros estejam permanentemen-
te ameaçados por normatividade excessi-
va, cumprem o papel de forma hesitante”.
Com essa avaliação, a presidente do CNMP
e procuradora-geral da República, Raquel
Dodge, chamou a atenção para os riscos
que o Projeto de Lei de Abuso de Autori-
dade pode representar, aprovado recente-
mente pelo Congresso Nacional. A matéria
aguarda sanção presidencial e tem sido motivo de preocupação de membros do Ministé-
rio Público e de outras institucionais que integram o sistema de Justiça.
A afirmação de Raquel Dodge foi feita 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no
Poder Judiciário. De acordo com a presidente, o projeto de lei é excessivo, pois não for-
talece as instituições de controle e fiscalização, nem o sistema de Justiça. Ao contrário,
inibe a atuação dos agentes públicos e ameaça a independência das instituições. "As ins-
tituições e o Ministério Público precisam ter seu livre exercício assegurado e sua vida in-
terna imune à atribuição dos membros de outros poderes, exceto nas situações expres-
samente definidas em lei”, ponderou. Foi a segunda vez, em três dias, que a PGR chamou
atenção para as consequências da lei que prevê a aplicação de sanções a a juízes, procu-
radores e policiais federais e até parlamentares integrantes de Comissões Parlamentares
de Inquérito (CPIs).
No discurso, Dodge apontou que o sistema de Justiça brasileiro já conta com dispositivos
de freios e contrapesos para evitar abusos por parte de agentes públicos. De acordo com
ela, o regramento vigente no país possibilita o controle externo, feito por instituições
como o CNMP e o CNJ, que fiscalizam o trabalho exercido por seus membros, promoven-
do uma atuação comprometida com a Justiça e os direitos humanos. "É preciso conside-
rar se esta lei tem a dose certa de normatividade ou se, ao errar na dose, faz como um
remédio que se torna um veneno e mata o paciente. Sem essa análise, a própria lei pode
se tornar um abuso que deseja reprimir", pontuou.
Presidente do CNMP e procuradora-geral da
República, Raquel Dodge
