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LEGISLAÇÃO
Governo do Paraná reforça
advocacia dativa e cria lei
de processo administrativo
O
governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou no dia 18 de dezembro, no Pa-
lácio Iguaçu, dois projetos de lei amparados por sugestões da seccional parana-
ense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). Um deles propõe alterações
na lei da advocacia dativa para reforçar a atenção social em favor das populações mais
vulneráveis. O outro institui uma legislação estadual para os processos administrativos
(aqueles entre os órgãos e seus servidores).
O presidente do IPDA – Instituto Paranaense de Direito Administrativo, Edgar Guimarães,
participou da solenidade, e frisou que “o projeto de lei é um anseio muito antigo do IPDA
e de todos os administrativistas paranaenses”, destacou. “A lei, uma vez sancionada, tra-
rá mais transparência ao processo administrativo bem como segurança jurídica aos ci-
dadãos do estado do Paraná”, completou. Disse ainda que o projeto foi construído em
conjunto com a Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado e Instituto.
“Os advogados dativos atendem os invisíveis, aqueles que mais precisam de justiça, e
queremos nos estruturar em termos orçamentários para ampliar o programa. Já o códi-
go de processo administrativo, que era inspirado em normais federais, vai ficar como um
patrimônio do Paraná”, afirmou Ratinho Junior.
O governado também destacou que o governo do Estado está à disposição da OAB-PR
para construir outros projetos, principalmente na justiça criminal, a fim de minimizar a
superlotação nos espaços de custódia.
“Temos intuito de colaborar com a OAB, porque é um órgão que defende o Paraná e,
historicamente, o Brasil. Essas novas iniciativas visam modernizar as leis para melhorar
a vida das pessoas”, acrescentou o governador. Os projetos de lei serão apreciados pela
Assembleia Legislativa em 2020.
Dativos
O projeto de lei que promove mudanças na lei de advocacia dativa (lei nº 18.664/2015) tem
por objetivo regular ainda mais a atividade, acelerar os pagamentos e abrir a possibilida-
de de apoio para o polo ativo do processo.
Atualmente, são 23 mil advogados em 161
comarcas. Os advogados dativos atuam em
comarcas e varas onde a Defensoria Públi-
ca não consegue alcançar. Cássio Lisandro
Telles, presidente da OAB-PR, afirmou que
o aprimoramento da advocacia dativa tem
impacto social muito relevante, além possi-
Fotos: Bebel Ritzmann e AENotícias
