Revista Ações Legais - page 90-91

91
90
FIQUE POR DENTRO
FIQUE POR DENTRO
Escritórios de advocacia estrangeiros no Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) emitiu um comunicado que
vai passar a fiscalizar com mais vi-
gor a atuação de escritórios de
advocacia estrangeiros no Brasil,
por meio da Corregedoria Federal
e com apoio da Coordenação Na-
cional de Fiscalização da Advoca-
cia do respectivo Conselho Fede-
ral. Esta atuação da OAB Federal
é necessária, porque segundo as
normas brasileiras a atuação de
escritórios de advocacia estran-
geiros no Brasil tem limites e de-
pende de registro na Ordem.
Para que esses profissionais pos-
sam atender seus clientes, é pre-
ciso antes solicitar uma autorização da OAB. “Mesmo assim, somente no que se refere a
consultoria no direito estrangeiro correspondente ao país ou estado de origem do profis-
sional, sendo vedado, inclusive, a atuação em concurso ou sociedade nacionais”, confor-
me explica o advogado especialista em direito internacional, Wallisson Cabral de Oliveira.
Outro fato é em relação a propaganda destes escritórios em redes sociais. Dentro do
território brasileiro ocorrem publicações claramente mercantis, com finalidade de captar
clientes e vender serviços jurídicos, o que é proibido. Tais fatos, segundo o advogado, ca-
racterizam uma concorrência desleal.
O advogado Daniel Toledo, especialista em direito internacional, reforça que a atuação
da OAB se faz totalmente necessária. “Há anos luto por esta causa. Da mesma forma
que existe a fiscalização dos brasileiros quando advogam no exterior”, aponta. Outro
fato é em relação a propaganda destes escritórios em redes sociais. Dentro do território
brasileiro ocorrem publicações claramente mercantis, com finalidade de captar clientes e
vender serviços jurídicos, o que é proibido. Tais fatos, segundo o advogado, caracterizam
uma concorrência desleal. “Faço votos que essa fiscalização seja feita com inteligência e
persistência. A OAB é soberana no território brasileiro”, finaliza.
Advogado Daniel Toledo
Interesses particulares e negócios da empresa
A divisão de bens particulares e ativos em-
presariais entre herdeiros de uma mesma
família exige cuidados. Sim, essa etapa é
decisiva na continuidade dos negócios,
com reflexos para influenciar na sobrevi-
vência da própria corporação. Para que a
condução dos negócios familiares seja con-
duzida com normalidade e as posses sejam
garantidas, acompanhe as orientações da
advogada Morgana Borssuk:
1) A transferência de patrimônio aos legatá-
rios exige uma cultura de sucessão dentro
da organização. Ou seja, o fundador deve
treinar as novas gerações para se familiari-
zarem com os negócios. Assim, eles podem
assumir gradativamente todas as respon-
sabilidades, sem traumas.
2) Quando se percebe o desinteresse do
familiar, o que fazer? Uma das soluções é
encontrar um sócio que esteja disposto e apto para assumir o negócio. É uma maneira de
garantir o futuro financeiro daquele membro que não quer contato com os empreendi-
mentos.
3) Dentro de um ambiente de confiança entre as partes, por causa dos laços familiares, a
tomada de decisões tende a ser mais rápida, definindo com segurança como será a nova
cara da companhia. Use isso em favor de todos e do próprio negócio.
4) Toda a família, com a devida qualificação profissional, tem condições de assumir seto-
res importantes da corporação. Esse fato emerge como uma segurança natural, mas não
quer dizer que profissionais competentes no mercado devam ser descartados. Não deixa
de ser um caminho para arejar planejamentos e novas estratégias.  
5) Ser dono do negócio não significa ter acesso indiscriminado ao caixa. Por isso, é funda-
mental definir um valor como salário ou pró-labore. Trata-se de uma forma de não misturar
interesses particulares com os associados à condução dos rumos da empresa. Isso evita o
aparecimento de dívidas e confusões desnecessárias sobre a administração.
Advogada Morgana Borssuk
1...,70-71,72-73,74-75,76-77,78-79,80-81,82-83,84-85,86-87,88-89 92-93,94-95,96-97,98-99,100-101,102-103,104-105,106-107,108-109,110-111,...116
Powered by FlippingBook