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APLICATIVOS
Lei ganha aliados no
combate à violência
doméstica
A
Lei 11.340/06, conhecida popularmente
como Lei Maria da Penha, em homenagem a
Maria da Penha Fernandes (que sobreviveu
a tentativas de homicídio realizadas por seu ex-ma-
rido, lutou pelos direitos das mulheres e a punição
de seus agressores), completa 14 anos de vigência,
desde sua sanção, em 7 de agosto de 2006.
Desde 2015, a legislação mudou no Brasil e passou a
prever penas mais graves para aqueles homicídios
que estejam ligados à discriminação da mulher. “Ge-
Advogado criminalista Leonardo
Pantaleão
