ARTIGO
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é oficializado no cartório e é um ato legal e legítimo.
Conheça os direitos e deveres do casamento tanto homoafetivo quanto heteroafetivo:
• Direito a escolha do regime de bem (tanto na união estável, quanto no casamento);
• Direito a constituir família, ou seja, o casal homoafetivo pode adotar crianças;
• Direito ao divórcio ou à dissolução da união estável;
• Direito sucessório, ou seja, participa da herança do seu cônjuge ou companheiro;
• Dever de cuidado e sustento dos filhos;
• Dever de lealdade;
• Direito e dever de respeito mútuo. Afinal, no casamento tudo que é direito é dever,
ou seja, você tem o direito de ser respeitado e deve respeitar.
O Direito de Família vem conquistando, ao longo dos anos, ainda mais direitos em favor
da família e das diversas formas de amor, mesmo que, em muitos casos, ainda exista
preconceito. É dever do profissional da área de família zelar por direitos no que tange à
constituição de família, em suas diversas formas.
Por Catia Sturari, advogada
especializada em Direito de Família
Como no Brasil existem liberdades de
crenças, ainda não há a possibilidade de
realização da cerimônia de forma religiosa
