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DIREITO DA SAÚDE
CNJ aprova enunciados
para subsidiar juízes
A
II Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apro-
vou 23 enunciados interpretativos que trazem informações técnicas para subsidiar os
magistrados na tomada de decisões em ações judiciais sobre direito à saúde. Um deles
trata dos processos com pedidos por medicamentos, próteses ou procedimentos não padro-
nizados pelo Ministério da Saúde. Nesses casos, o enunciado recomenda a intimação judicial
do médico responsável pelo paciente para que ele preste esclarecimentos sobre a pertinência
e a necessidade da prescrição. Omédico também deverá assinar declaração informando se há
conflito entre sua atuação profissional e outros interesses, sejampessoais, comerciais ou finan-
ceiros.
Outro enunciado aprovado trata das situações emque omédico se nega a fornecer o prontuá-
rio ao paciente autor da ação judicial. Segundo o texto, “poderá constituir quebra de confiança
passível de condenação por dano a recusa imotivada em fornecer cópia do prontuário ao pró-
prio paciente ou seu representante legal ou contratual, após comprovadamente solicitado, por
parte do profissional de saúde, clínica ou instituições hospitalares públicos ou privados”.
Os enunciados interpretativos, foram aprovados na plenária final da II Jornada de Direito da
Saúde, realizadana sededoTribunal de JustiçadoEstadodeSãoPaulo (TJSP). Antes, eles foram
definidos por três grupos de trabalho do evento, das áreas de Saúde Pública, Saúde Suplemen-
tar e Biodireito. As discussões envolveram cidadãos comuns, juízes, representantes doMinisté-
rio Público, defensores públicos, advogados,
médicos, farmacêuticos, gestoresdoSistema
Único de Saúde (SUS) e dos planos de saúde,
alémde estudantes de pós-graduação.
Diálogo
Oevento, abertopelopresidentedoCNJedo
SupremoTribunal Federal (STF),ministroRicar-
doLewandowski, teveoobjetivodepromover
o diálogo entre todos os setores preocupados
com o crescente volume de processos judiciais movidos por pacientes do SUS e dos planos de
saúde. Segundo os gestores da área, as decisões dos magistrados em favor dos pacientes im-
pactam fortemente em seu orçamento e também no planejamento. O ministro Lewandowski
frisouqueos juízes apenas cumpremcomseus deveres ao julgar as ações, pois “o Judiciário tem
a obrigação constitucional de prestar a jurisdição e resolver os problemas que afligem a socie-
dade”.
A jornada foi promovida pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, supervisionado pela
conselheiraDeborah Ciocci, do CNJ. Ela observou que os enunciados não são súmulas de aplica-
ção obrigatória pelos magistrados. “São diretrizes construídas conjuntamente entre gestores
públicos, representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar, acadêmicos, advogados,
procuradores e juízes para umamelhor solução envolvendo demandas da saúde”, afirmou.
Debora Ciocci também falou da importância da interlocução entre todos os atores envolvidos
com a questão do direito à saúde. “A II Jornada foi muito importante para a discussão sobre
os efeitos da judicialização e as maneiras de enfrentá-la, com todomundo junto. O evento está
inserido em uma nova cultura de diálogo interinstitucional, entre integrantes tanto do sistema
de saúde quanto do Judiciário, porque a gente só vai achar uma solução adequada para os juris-
dicionados coma busca pela eficiência e celeridade da Justiça”, reforçou a conselheira.
Encontro promoveu o diálogo entre todos os setores preocupados com o crescente volume de
processos judiciais contra o SUS e planos de saúde
Evento foi aberto pelo presidente do CNJ e
do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Ricardo Lewandowski
Jornada foi promovida pelo Fórum Nacional
do Judiciário para a Saúde, supervisionado
pela conselheira Deborah Ciocci, do CNJ
Foram aprovados 23 enunciados com
informações técnicas para subsidiar os
magistrados em ações judiciais sobre direito
à saúde
Fotos: Luiz Silveira, CNJ - Fonte: Agência CNJ de Notícias
