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Novo Refis anunciado pelo
governo é inconstitucional
O
s governantes (políticos ou não) passam tan-
tos anos blindados da incerteza da vida pri-
vada, que, com o tempo, desenvolvem uma
casca dura que os impede de perceber como funcio-
na a vida aqui fora, no incerto mundo real.
O nome que atribuem a este distanciamento é au-
toridade. Ao invés de se tornarem autoridades nos
temas das suas pastas, passam a agir com a autori-
dade de mandar fazer mesmo aquilo que a realidade
demonstra ser impossível. É com esta autoridade au-
toritária, que deixam a condição humana e alcançam
as esferas reservadas às divindades. Assim, o ato de
autoridade se converte em autoritarismo, que se ex-
pressa por políticas que não alcançarão os resulta-
dos pretendidos pelos próprios governantes.
Ao anunciar as regras do novo Refis, o governo se es-
queceu que o programa foi criado para omundo real,
não para o Brasil ideal. Nomundo ideal, nenhuma das
empresas deveria ter deixado de pagar impostos. Já
nomundo real, a carga tributária da fabriqueta de pa-
rafusos é a mesma que é aplicada para a VALE. Como
no mundo real não existem bancos dedicados à vida
produtiva, na crise, as empresas param de pagar os
tributos como medida de autofinanciamento.
Para a nossa sorte, o nosso azar se manifesta por Me-
didas Provisórias inconstitucionais, como é o caso da
MP 766 de 4 de janeiro de 2014.
Segundo o texto da MP, algumas pessoas físicas e ju-
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