88
89
C
om o tema "Legislar,
avançar e resistir", uma
audiência pública realiza-
da na Comissão de Direitos Hu-
manos do Senado, debateu a
legislação como forma de pro-
teção aos direitos sociais. No
foco das discussões, estavam
os retrocessos trazidos pela re-
forma trabalhista.
De acordo com o procurador do
Trabalho Cristiano Paixão, doMi-
nistério Público do Trabalho de
Brasília, no cenário pós-reforma,
para fazer valer os direitos so-
ciais garantidos na Constituição
Federal de 1988, é fundamental ativar o sistema interamericano de proteção aos direitos
humanos, do qual o Brasil faz parte.
Ele conta que já existem denúncias de violações, feitas à Comissão Interamericana de
Direitos Humanos, e, por esse motivo, foi promovida audiência pública no ano passado
em Montevidéu, e não está descartada a possibilidade de o país sofrer um processo de
violação em direitos humanos em decorrência dessas denúncias.
"O sistema interamericano de proteção de direitos humanos vem concedendo atenção
cada vez maior aos direitos sociais, tanto que há uma relatoria especial sobre direitos
econômicos, sociais, culturais e ambientais na comissão e houve, no âmbito da corte,
uma decisão pioneira sobre direitos sociais, o caso Lagos del Campo vs. Perú", explica o
DIREITOS SOCIAIS
Brasil pode ser processado
na Corte Interamericana por
causa da reforma trabalhista
Procurador do Trabalho Cristiano Paixão, do Ministério
Público do Trabalho de Brasília
Fotos: Divulgação
procurador Cristiano Paixão, citan-
do iniciativas recentes dos dois prin-
cipais órgãos que compõem o siste-
ma interamericano de proteção dos
direitos humanos.
O presidente da Associação Nacio-
nal dos Procuradores do Trabalho,
Ângelo Fabiano, lamentou que "no
30º ano da Constituição Federal, o
Congresso Nacional, de uma for-
ma geral, tenta minimizar a eficácia
dos direitos socialmente protegidos
nela, aqueles individuais também,
de uma forma a aprovar leis ordinárias a se sobrepor à Constituição e a tratados e con-
venções internacionais".
A procuradora Ludmila Reis Brito Lopes, igualmente do MPT da 10ª e que também par-
ticipou da audiência, enfatizou a importância da legislação para consolidar o estado de-
mocrático de direito, enumerando leis que contribuíram para isso e para a redução da
desigualdade, como a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Igualdade Racial.
No entanto, a partir da fragmentação do mundo do trabalho causada pela Lei 13.467, segun-
do defende, tem sido criada, cada vez mais, uma sociedade de excluídos, aumentando a de-
sigualdade, retirando a cidadania e a dignidade de trabalhadores. "Sem cidadania e trabalho
digno, não há força nem espaço para lutar pelos próprios direitos", conclui Ludmila Reis.
A audiência, realizada em 17 de abril, foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) com a
participação também do presiden-
te do Sindicato Nacional dos Au-
ditores Fiscais do Trabalho, Carlos
Silva; da vice-presidente da Asso-
ciação Nacional dos Magistrados
do Trabalho, Noemia Aparecida
Garcia Porto; da presidente da
Associação dos Magistrados Tra-
balhistas da 10ª Região, Rosarita
Machado Caron, entre outras au-
toridades.
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores
do Trabalho, Ângelo Fabiano
Senador Paulo Paim (PT-RS)
