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Por Elton Fernandes, advogado
especializado em Direito da Medicina
Com esta proposta, retrocedemos 27 anos para uma situação que é anterior, inclusive, à
criação do Código de Defesa do Consumidor (CDF). A alternativa do Governo Federal em
criar uma modalidade de plano de saúde popular esbarra na legislação atual e cria grave
retrocesso social já que parece ignorar o CDF e os avanços que a lei 9656/98 (Lei dos Pla-
nos de Saúde) garantiu à população.
Neste contexto, o que mais preocupa são as premissas em que a proposta do governo foi
alicerçada, já que se trata de um completo esvaziamento dos cuidados de saúde, limitan-
do a cobertura de forma que o paciente não terá mais acesso a tudo o que for necessário
para seu restabelecimento, mas àquilo que for possível oferecer no município ou região
onde ele reside.
"A iniciativa usa como argumento a grave crise
que afeta o país"
