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FIQUE POR DENTRO
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Congresso Brasileiro de Direito Administrativo
Foto: Divulgação
O procurador do Paraná Fernando Mânica, associado da APEP, faz a palestra de lança-
mento da 23ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, no plenário do
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande. O professor
da Universidade Positivo e doutor em Direito abordará o tema “Parcerias na saúde: os
desafios do controle”.
O procurador Fernando Mânica, autor de diversos livros e artigos, defende parcerias
para que um melhor atendimento na saúde seja oferecido à população. Explica que
uma das possibilidades constitucionalmente admitidas para a melhoria do atendimen-
to à saúde da população consiste na celebração de parcerias com a iniciativa privada.
“Essa estratégia tem sido usada por diversos Estados sociais e democráticos de direito
ao redor do mundo e tem como objetivo para a esfera pública a expertise privada no
provimento de serviços de saúde”, detalha.
SegundoMânica, a operacionalização das parcerias no setor de saúde, no entanto, exige
intensa e renovada atenção por parte dos gestores públicos e dos órgãos de controle.
“Isso porque em um país como o Brasil, marcado pelo patrimonialismo e pela corrup-
ção, muitas parcerias na saúde acabam produzindo efeito contrário como a precariza-
ção dos serviços e desperdício de verbas públicas”, observa o procurador paranaense.
