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o que significa privatizar fundos, gestão e meios, sem garantias para o servidor (inclusive
para aqueles que, tendo ingressado no serviço público antes de 2004, optaram por mi-
grar para o regime de previdência pública complementar, confiando nas balizas predis-
postas pela EC nº 41/2003).
8. Mudanças tão drásticas e draconianas configuram risco circunstancial de agressão à
Constituição Federal e fonte inesgotável de judicialização de demandas. A Reforma da
Previdência, como apresentada, joga para a população e para os servidores públicos a
responsabilidade pela má gestão do dinheiro público, da corrupção, da sonegação fiscal
e da dívida ativa da União. Traz consigo o corte radical de gastos com comprometimento
de direitos sociais, sem a realização de um amplo debate com a sociedade civil e sem ava-
liar de forma atenta as consequências de suas escolhas. Medidas restritivas e excessiva-
mente austeras gerarão aumento da desigualdade social e da pobreza, e não o contrário.
Assinam a presente nota:
Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e Co-
ordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – Frentas
Rudinei Marques
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado – Fonacate
Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe
José Robalinho
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República –ANPR
Jayme de Oliveira
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp
Floriano Martins de Sá Neto
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil– Anfip
Kleber Cabral
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindi-
fisco
Petrus Elesbão
Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU – Sindilegis
Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM
Elisio Teixeira
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT
Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – Apesp
Telmo Lemos Filho
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado – Anape
Jordan Alisson Pereira
Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – Sinal
Bráulio Cerqueira
Secretário executivo do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
– Unacon Sindical
Amarildo Vieira de Oliveira
Diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal
do Poder Judiciário -Funpresp-jud
Brasília, 22 de fevereiro de 2019
NOTA PÚBLICA
