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COMPLIANCE
Governo do Paraná propõe
lei que institui normas de
conduta administrativa
O
Governo do Paraná elaborou um projeto de lei que institucionaliza o Programa
de Compliance e Integridade na administração pública estadual. A mensagem foi
entregue ao deputado Hussein Bakri, líder do governo, que encaminhou a pro-
posta na Assembleia Legislativa. O projeto de lei já iniciou a tramitação.
O vice-governador Darci Piana explicou que o projeto de lei configura a vontade do Gover-
no de que todas as esferas da administração estadual adotem protocolos de integridade
como demonstração pública de respeito aos paranaenses. “O Estado do Paraná terá o
Compliance como expressão da vontade de fazer as coisas com correção”, afirmou. Piana
também destacou que o Paraná será o primeiro Estado do país a adotar essa prática.
Segundo o chefe da Casa Civil, Guto Silva, o propósito da medida é adotar práticas que
evitem atos e ações “que possam significar desvios de conduta, desvios de processos
administrativos e corrupção”. “Vamos implementar essa metodologia em todas as secre-
tarias”, completou.
O chefe da Casa Civil afirmou que o programa cria protocolos e fluxos a serem seguidos
por todos os secretários e servidores. “Tem um ganho a médio e longo prazo pedagógi-
co, cultural e efetivo para o Estado do Paraná”, reforçou Guto Silva.
Controle
O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, idealizador do projeto, explicou que a de-
terminação do governador Carlos Massa Ratinho Junior foi elaborar uma lei que torne as
normas de Compliance uma política de Estado, assegurando respaldo jurídico às práticas
administrativas, transparência, segurança, efetividade e moralidade para todas as ações
das secretarias.
Siqueira afirmou que a iniciativa da mensagem de lei é expandir a discussão sobre o tema,
agregando sugestões da Assembleia Legislativa. “O programa é uma ferramenta que pre-
vê normas de conduta e conformidade e que vai atingir a administração direta, autárqui-
ca e fundacional”, informou.
Solenidade de entrega do projeto para a Assembleia Legislativa do Paraná
Foto: Divulgação
Esse programa é um reflexo de
políticas internacionais, mas o texto
foi pensado para o Paraná.
