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Para o advogado Cristiano José Baratto, que atua na área do Direito Empresarial com foco
nos setores de Transportes, Mobilidade, Logística e Energia e preside o Instituto de Estudos
de Transporte e Logística (IET), a revisão da lei de trânsito brasileira é necessária e urgente,
mas precisa vir acompanhada da implementação de políticas públicas concretas para melho-
rar a segurança viária, além da promoção de uma nova cultura de trânsito entre a sociedade.
“A revisão do Código de Trânsito é necessária e urgente. A legislação em vigor já tem
mais de duas décadas e precisa ser atualizada. Porém, é fundamental que isso seja feito
de uma forma que contribua favoravelmente com a segurança de todos os usuários do
trânsito”, observa o advogado. Ele salienta ainda que em 1998, quando a legislação en-
trou em vigor, não existiam os veículos elétricos e o celular era uma novidade que não
chegava a causar problemas no trânsito. “Hoje a realidade é outra. Além dos avanços da
tecnologia, surgiram novos modais como bicicletas e patinetes elétricos que precisam de
uma regulamentação urgente”, comenta.
Pontuação
De acordo com Baratto, entre os pontos polêmicos do PL 3.267/19 está a mudança na
pontuação da CNH, que pode ter três níveis de pontuação: 20, 30 ou 40 pontos, conforme
a natureza e a gravidade das infrações cometidas. Além disso, caso seja aprovado o texto
que foi apresentado, motoristas profissionais – com carteiras de habilitação enquadradas
nas categorias C, D e E – podem contar com um tratamento diferenciado, com limite de
40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas. “É uma mudança
que leva em consideração o tempo de exposição desses profissionais. Como eles passam
cerca de oito horas por dia ao volante, estão mais vulneráveis aos riscos do trânsito e têm
mais possibilidades de cometer infrações”, analisa.
Baratto lembra que a suspensão do direito de dirigir para esses profissionais significa ain-
da suspensão de seus rendimentos. “Os motoristas profissionais, sejam eles de ônibus,
caminhões, cargas perigosas, são constantemente monitorados por quem os contrata,
que fazem isso para evitar problemas e riscos à saúde desses trabalhadores”, comenta.
O advogado lembra que outro ponto que está em debate é a manutenção do exame to-
xicológico para motoristas das categorias C, D e E. Segundo ele, esse ponto foi bastante
polêmico quando foi criado, com a Lei 13.103/2015 - a denominada Lei do Motorista. “Mas
depois da adoção do exame se percebeu a importância desse recurso para a segurança
do próprio motorista”, enfatiza.
“Todos esses pontos vêm reiterar a necessidade de se atuar não apenas no âmbito legal
e jurídico, mas principalmente no aspecto social e de saúde que envolvem as ações de
trânsito”, reforça o advogado.
