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Lei Julia Matos - além do papel: uma questão de vidas
No dia 21 de agosto, foi realizada a segunda edição do evento “Lei Julia Matos – além do
papel: uma questão de vidas, organizada pela Comissão da Mulher Advogada da OAB
Paraná. Participaram do evento, transmitido ao vivo e disponível no canal da Escola Supe-
rior de Advocacia – ESA no YouTube.
Participaram do debate, Cássio Telles, presidente da OAB Paraná, Prscilla Placha Sá, de-
sembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná, Alexandre Salomão, diretor de Prerroga-
tivas da OAB Paraná, Andrey Salmazo Poubel, presidente da APACRIMI, Mariana Lopes,
presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Paraná, Valter Otaviano Junior, ad-
vogado geral da União, e Alessi Brandão, advogada. A palestra ficou a cargo de Daniela
Rodrigues Teixeira, conselheira federal da OAB do Distrito Federal.
A Lei 13.363/16 alterou o artigo o artigo 313 do Código de Processo Civil (CPC) e o Estatuto
da Advocacia e assegura uma série de garantias às mulheres advogadas, entre as quais a
suspensão de prazos processuais por 30 dias para advogadas que atuem sozinhas para
uma das partes de um processo e derem à luz ou adotarem um filho. A lei também dispen-
sa advogadas gestantes e lactantes de passarem em aparelhos de raio-X, assegura sua
prioridade nas sustentações orais e vagas exclusivas nos estacionamentos dos tribunais.
Evento foi on-line e está disponível no YouTube
