89
vistas para o enfrentamento da pandemia.
Caso o empregador antecipe muitos períodos de férias aos empregados, no caso de res-
cisão do contrato de trabalho poderá resultar em um saldo negativo. É importante que o
empregador analise todas as possibilidades previstas nas MPVs 927 e 936 e decida pelo
que melhor cabe ao seu negócio.
Ações Legais - Empresas de serviços não essenciais podem ser punidas caso obriguem o
colaborador a comparecer ao trabalho?
Joseane Fernandes
-Para fazer esta afirmação é necessário analisar a legislação Municipal e
Estadual, pois cadaMunicípio está tratando o controle da pandemia de uma forma, conforme
a situação e necessidade do Município. É muito importante estar atendo à legislação para sa-
ber quais as situações que poderão ser punidas por manter o estabelecimento funcionando.
Ações Legais - Com a reabertura do comércio, por exemplo, funcionários que estão no gru-
po de risco são obrigados a retornarem?
Joseane Fernandes
- A recomendação é de que os empregados pertencentes ao grupo de
riscos sejam afastados ou que seja concedida preferência a usufruir de férias, antecipação
de férias e feriados. É necessário verificar a legislação Municipal, Estadual e legislações
específicas da categoria para ver se não há determinações de afastamentos.
O ambiente de trabalho seguro é de responsabilidade da empresa. Assim, se não for pos-
sível afastar tais empregados, a empresa deverá verificar medidas que minimizem a ex-
posição do empregado a riscos de contágio, como, por exemplo, o trabalho home office.
Ações Legais - Como as recentes ações do governo impactam o FGTS?
Joseane Fernandes -
A MPV 927/2020 suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS
pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com ven-
cimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Porém, em caso de rescisão con-
tratual, o recolhimento desse período passa a ser obrigatório na guia rescisória.
Ainda, como há uma diminuição no pagamento dos salários, tanto na suspensão quanto na
redução, diminui se o valor das contribuições, uma vez que a base de incidência é menor.
Ações Legais - As empresas são obrigadas a oferecer máscara e equipamentos de proteção
durante a pandemia?
Joseane Fernandes
- As empresas são obrigadas a fornecer um ambiente de trabalho se-
guro aos seus empregados. Neste caso da pandemia, se necessário o trabalho presencial,
as empresas deverão fornecer os equipamentos necessários à proteção do empregado,
de acordo com as atividades desenvolvidas.
