ARTIGO
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a fiscalização das promoções que envolvem distribuição gratuita de prêmios que
anteriormente passaram a ser de competência da Secretaria de Avaliação, Planeja-
mento, Energia e Loteria – SECAP.
O sistema eletrônico para abertura dos processos de autorização também foi mo-
dificado o que proporcionou maior agilidade e clareza na análise dos processos.
Dentre alguns dos benefícios dessa alteração, podemos citar: análise dos processos
vem sendo realizada em até 6 (seis) dias uteis (anteriormente o processo levava
em média 30 a 40 dias); documentos que instruem o processo não precisam mais
de reconhecimento de firma em cartório das assinaturas; possibilidade de impres-
são de peças publicitárias sem o número da autorização, apenas indicando onde
tal número poderá ser encontrado. Muitos processos atrasavam, pois, as peças só
poderiam ser produzidas após a concessão da autorização; confecção eletrônica do
regulamento;
Considerando os custos envolvidos, a maior agilidade no processo de autorização e
acima de tudo os riscos na realização de uma promoção de forma irregular é, sem
dúvida, a hora de regularizar a prática e evitar a aplicação de sanções decorrentes
da realização das campanhas de distribuição gratuita de prêmios sem autorização.
Por Mariana Hamar Valverde Godoy,
advogada
