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REGRAS ALFANDEGÁRIAS
Governo mudou lei para
incentivar as exportações
brasileiras
E
stão em vigor as novas regras alfandegárias que de-
vem estimular as exportações brasileiras. Trata-se da
Portaria SECEX nº 44, que foi publicada no Diário Ofi-
cial da União em 27 de julho.
Oato normativo revisou as normas de concessão, utilização
e encerramento do regime aduaneiro especial de drawba-
ck – um mecanismo que permite a desoneração tributária
de insumos aplicados na produção de bens exportados.
“Essa mudança trouxe mais segurança jurídica, transparên-
cia, simplificou os procedimentos burocráticos e vai ajudar
Portaria SECEX nº 44 alterou as regras para estimular a economia e as exportações brasileiras
Advogado e especialista em
Direito Aduaneiro, Arthur
Achiles de Souza Correa
