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nada contratual. Caso a empresa utilize de meios remotos de marcação de ponto, como
é o caso de alguns sistemas de login e senha, ou ainda o uso de aplicativos que possam
controlar a jornada de trabalho, as partes podem fazer o controle do ponto durante este
período de home office.
Ações Legais - O trabalhador é obrigado a fazer home office?
Joseane Fernandes
- O home office, citado como teletrabalho na nossa legislação, é de-
terminado a cargo do empregador. O empregador analisará a situação da sua cidade, as
recomendações da Secretaria da Saúde, a legislação específica e determinará a realização
ou não do home office. Pode ser que determinados setores continuem com o trabalho
presencial devido a natureza da atividade desenvolvida, exceto por determinação da le-
gislação Municipal ou Estadual. A MPV 927/2020 não prevê que todos os setores deverão
seguir o mesmo padrão de trabalho.
Caso o empregado não concorde, o empregador, a seu critério poderá adotar outras me-
didas como antecipação de férias, feriados etc.
Novamente devemos pensar, que a MPV veio para preservar os empregos, onde cada um
deve fazer a sua parte para alcançar esse objetivo.
Ações Legais - Em regime de home office, como ficam folgas e horas-extras?
Joseane Fernandes -
As folgas normalmente concedidas aos empregados se mantêm, o
trabalho exercido em formato home office segue os mesmos dias de trabalho da forma
presencial.
No que diz respeito às horas extras, a princípio, no formato de home office, considera-se
que o empregado realize a mesma jornada que exercia presencialmente na empresa. Entre-
tanto, caso a empresa utilize de meios remotos de marcação de ponto, como é o caso de
alguns sistemas de login e senha, ou o uso de aplicativos que possam controlar a jornada de
trabalho, as partes podem realizar o controle do ponto durante este período de home offi-
ce. Neste caso, eventual hora extra deverá
ser remunerada ou compensada, conforme
padrão adotado pela empresa.
Ações Legais - Um trabalhador pode se recu-
sar a viajar para uma região considerada en-
dêmica? Qual implicação ele terá se não for?
Joseane Fernandes
- Depende da situação
da região que será a viagem. Se não há re-
comendação das autoridades locais de fe-
ENTREVISTA
