ARTIGO
91
versão, quer seja integralmente, por meio de sua revogação tácita ou expressa, quer seja
parcialmente, por meio da revogação ou veto de um ou mais de seus dispositivos.
Com efeito, a partir da alteração introduzida no Texto Constitucional em 2001, pela EC 32,
mudou-se a regra anterior aplicável, segundo a qual a medida rejeitada (não convertida)
perdia a eficácia “ex tunc”, ou seja, desde a sua origem, sem a preservação dos efeitos
das relações jurídicas ocorridas sob a sua égide – exceto se houvesse a edição de decreto
legislativo - , em afronta, inclusive, ao Princípio da Irretroatividade, ao ato jurídico perfei-
to e ao direitos adquirido, o que gerava, à época, um paradoxo interpretativo “endocons-
titucional”.
A partir da referida EC 32, todavia, a lógica normativa constitucional inverteu-se: as re-
lações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP
rejeitada passaram a manter-se incólumes. Isso somente não ocorre se, de acordo com o
parágrafo 11 do art. 62, houver disciplina de modo diverso pelo Congresso Nacional, por
meio de decreto legislativo, no prazo de 60 dias após a perda da sua eficácia.
Contudo, cabe frisar que ainda que esse decreto venha a ser elaborado em futuro próxi-
mo, no caso da redução da alíquota introduzida pela MP 932/20 – o que não nos parece
provável, talvez o mais provável seja o oposto: a derrubada do veto pelo Congresso (art.
66, parágrafos 4º. e 5º., CF/88) -, ele também não pode disciplinar a situação em detrimen-
to de direitos garantidos na própria Carta Magna, como o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, garantidos no art. 5º., XXXVI, da CF/88.
Também não cabe opor aqui a aplicação da decisão do STF na ADI 5.709 – Rel Min. Rosa
Weber, DJE de 28/6/19 – que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade,
decidiu que “Medida Provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende os seus
efeitos no ordenamento jurídico. (...) Assim, aprovada a MP...surge nova lei, a qual terá o
efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a MP seja rejeitada...a lei primeira vigen-
te no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia”. (grifamos)
Note que a decisão do STF, no que se refere a parte sublinhada, deve ser interpreta em
consonância com a própria Constituição. Assim, com a rejeição da MP, o que se deve en-
tender é que a lei antecedente (que estava suspensa) deve sim voltar a ter eficácia, mas
a partir do momento em que efetivamente se deu perda de eficácia da MP, e não desde
o início de sua criação.
Essa sistemática, decorrente da hermenêutica da decisão do STF, é a mesma daquela que
decorre do próprio Texto Constitucional, o qual o STF, por força de sua Função Constitu-
cional, só fez esclarecer melhor ainda no caso da comentada ADI, sobretudo em função
da dicção do parágrafo 11 do art. 62 da CF/88.
