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CONGRESSO NACIONAL
Promulgada Emenda
Constitucional do Teto de
Gastos Públicos
Fotos: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O
Congresso Nacional promulgou, no dia 15 de dezembro, a Emenda Constitucional
95, que limita por 20 anos os gastos públicos. A PEC 55/2016 foi aprovada pelos
senadores no dia 13 de dezembro. Também foi promulgada, em sessão presidida
pelo senador Renan Calheiros, a Emenda Constitucional 94, que institui um novo regime
de pagamento de precatórios ( PEC 159/2015).
Encaminhada pelo governo de Michel Temer ao Legislativo com o objetivo de equilíbrio
das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, a PEC do
teto de gastos públicos foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores.
De acordo com o texto, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da PEC, será definido
