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ARTIGO
Refis deveria ser bom para
todos, sem maus pagadores
Por Nelson Lacerda, advogado
tributarista e titular
D
esde janeiro busca-se um Refis aceitável para
todos, sem sucesso. Mesmo num contexto
onde governo não arrecada, empresas demi-
tem, fecham as portas. A proposta em andamento é
boa somente para o governo e, pior, mantém erros
dos programas anteriores. Para entender a situação
é preciso ter honestidade na resposta a duas ques-
tões: Porque estamos numa décima edição do Refis?
E qual a razão das empresas aderirem, mas não con-
seguirem pagar os parcelamentos?
Para a primeira pergunta recorro a análise do pre-
sidente Roosevelt: “A carga fiscal equilibrada gera
arrecadação com crescimento, em excesso gera
inadimplência, destruição do mercado e recessão.
Este equilíbrio é fundamental. ”
Para a segunda, chamo atenção para dados do Sin-
difisco: 80% da dívida fiscal está concentrada em 5%
do mercado. Estas empresas – grupo no qual estão
as gigantes falidas Varig, Vasp etc. - são os maus pa-
gadores, que deveriam ter tratamento diferenciado.
Tem mais. A nossa carga fiscal é muito alta, cruel,
baseada no faturamento e não no lucro. Assim, as
pequenas e médias empresas não conseguem pagar
os impostos em dia. Aderem ao Refis, parcelam, mas
torna-se difícil adimplir o mês corrente junto com o
parcelamento.
Como não existe fórmula mágica para cobrir os défi-
cits fiscais e reduzir imposto nunca foi possível, pre-
cisaríamos ter um Refis capaz de unificar todas as
dívidas que se arrastam. Por exemplo, dívidas de até R$ 100 milhões, sinal este ano de
3% e parcelas em 145 vezes com descontos de 90% do total da dívida. As entre R$ 100 a
300 milhões, sinal de 15%, parcelamento em 145 meses, com desconto de 60%. As dívidas
acima de R$ 300 milhões teriam de desembolsar sinal de 25% este ano e parcelar em 125
vezes, com 50% de desconto. Assim, conseguiríamos a adesão de muito mais empresas,
se retomaria fluxo de entrada de dinheiro no caixa do governo e, talvez, salvaríamos boa
parte das pequenas empresas que estão quebrando.
Infelizmente, a versão de Refis enviada para sanção do presidente Michel Temer pelo
Congresso Nacional repete o problema das versões anteriores. E perdeu-se muito tempo
em debates de grupos contrários à iniciativa que tentaram bloquear a medida imputando
à MP a pecha de ser feita sob medida para corruptos.
Agora, quando em vigor, é o que teremos para o momento, sendo importante destacar o
que a medida oferece a quem pode aderir ao benefício e os efeitos positivos para a eco-
nomia.
Por fim, cabe ainda destacar um aspecto. A sucessão de programas de recuperação fiscal
demonstra que há algo errado. Os pedidos da sociedade empresarial para revisão com-
pleta do sistema tributário nacional têm sido sistematicamente ignorados pelo poder le-
gislativo, pela máquina do estado, por quem está de plantão nas casas de governo. Aten-
tem, um Refis não surge quando o empresário pede. Mas quando se precisa dele.
Foto: Divulgação
