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ARTIGO
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Por Marco Aurélio Pitta, coordenador
do MBA em Governança Tributária a
distância da Universidade Positivo
e professor de programas de MBA
nas áreas Tributária, Contábil e de
Controladoria
sonegação fez com que o Brasil virasse um exemplo quando o tema é “Fiscalização”. Em
2017, a Receita Federal bateu o recorde de autuações: R$ 205 bilhões. E parece ser uma
relação de causa e efeito: quanto mais sonegação pelos contribuintes, maior a fiscaliza-
ção em nosso país.
Diante de todos esses pontos, resta ao contribuinte se preparar. Um verdadeiro “big bro-
ther fiscal” está por vir. Quem é da área tributária já ouviu falar de um tal de “T-Rex” da
Receita Federal: um supercomputador que promete cruzar dados importantes do contri-
buinte, de maneira efetiva, considerando todo o histórico financeiro, além de dados do
Ministério Público, Policia Federal, Juízes e o COAF.
Por isso, as empresas precisam tomar um cuidado muito grande. Mesmo que seja um
desejo, diante de toda complexidade acima, é muito difícil uma organização passar ileso
ao fisco, mesmo que de forma não proposital (um erro pode acontecer). Assim, o termo
“Governança Tributária” ganha forças entre as companhias brasileiras. A tecnologia tem
ajudado neste quesito. Várias soluções ajudam os contribuintes a monitorar todas as suas
entregas fiscais. Robôs ajudam a fazer atividades transacionais. Verdadeiros “workflows”
ajudam os responsáveis pelas contabilidades a não passar nada em branco. O segredo é
se antecipar. Deixar o Fisco chegar perto da empresa é um erro. Muitas organizações
focam em planejamento tributário, mas esquecem dos cuidados acima. A Governança
Tributária pode ajudar nisso, principalmente evitando riscos fiscais. Este sim deve ser o
primeiro planejamento tributário que todas as empresas deveriam adotar. Tomar todos
estes cuidados fazem com que os empresários fiquem mais tranquilos na condução de
seus negócios.
NOVAS REGRAS
Medida Provisória reduz a
burocracia e dá mais liberdade
ao empreendedorismo
O
governo federal editou a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que
altera um conjunto de regras que disciplinam a abertura e o funcionamento de
pequenos negócios e startups no Brasil. Por se tratar de uma MP, as novas regras
entram em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União. O Congres-
so Nacional tem até 120 dias para aprovar o texto. Do contrário, as mudanças na legisla-
ção feitas pela MP perderão o valor. As diretrizes terão efeito sobre normas de Direito
Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho e deverão ser observadas por
estados, Distrito Federal e municípios, que poderão editar normas específicas conforme
a necessidade.
De acordo com o Governo, o objetivo da MP é garantir a livre iniciativa e o amplo exer-
cício da atividade econômica, previstos no Artigo 170 da Constituição Federal de 1988,
favorecendo especialmente os pequenos empreendedores. A MP reduz a burocracia, eli-
minando uma série de licenças, alvarás, inscrições e outras autorizações exigidas pela
administração pública para o exercício de atividades econômicas. Com as novas regras,
