ARTIGO
64
Por que a exigência da
imparcialidade dos juízes é
tão importante?
O
s recentes vazamentos de conversas priva-
das, via aplicativos de smartphones, entre
juiz e membros do ministério público, trou-
xeram ao debate público a questão da exigência da
imparcialidade dos magistrados. Nessas conversas
vazadas, ficou claro que o magistrado em questão
estava atuando como parceiro da acusação, partici-
pando da estratégia acusatória. Tudo às sombras e
em desfavor da defesa.
Entre jornalistas, comentaristas políticos e até mes-
mo autoridades do Judiciário que se manifestaram
sobre o caso, houve quem sugeriu implicitamente
que os fins poderiam justificar os meios, ou seja, que
tudo seria válido para se condenar aqueles que se
acredita culpados, até mesmo um juiz parcial. Porém,
a meu ver, essa proposição não leva em conta suas
consequências.
A pena criminal, em especial a privativa de liberdade, é a mais grave intervenção que um
Estado é capaz de realizar legitimamente na esfera de direitos de um cidadão dentro de
uma democracia. Para que essa pena seja exercida legitimamente, é necessário que este-
ja motivada por uma sentença penal produzida dentro das regras estabelecidas nas leis
processuais penais e na própria Constituição.
Essas regras dizem respeito, em essência, ao que caracteriza um processo penal demo-
crático e estão voltadas a se evitar erros judiciais. O respeito a elas é o que garante a legi-
timidade do Estado para aplicar uma pena criminal. O desrespeito implica considerar que
a aplicação da pena é um exercício de arbitrariedade, um uso indevido da força estatal
para satisfazer a vontade daqueles que exercem o poder jurisdicional.
