ARTIGO
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Medida Provisória da
Liberdade Econômica tem
boa intenção, mas muito a
melhorar
O
Brasil é um dos países mais burocráticos do
mundo e tanta burocracia acaba afetando o
desenvolvimento econômico do país, pois
impede o crescimento de pequenas empresas e trava
novos investimentos. Diante desta realidade, sob o
discurso de incentivar o empreendedorismo e a ino-
vação no Brasil, através da desburocratização e inter-
venção mínima do Estado, o Presidente Jair Bolsona-
ro assinou no dia 30/04/2019 a Medida Provisória 881
que institui a "Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica".
Esta MP traz iniciativas importantes para pequenos
empreendedores, pois dá fim a necessidade de licen-
ça, autorizações, registros e alvarás para atividades
classificadas de baixo risco e a dispensa de alvará de
funcionamento às empresas que estão em fase de
teste, implementação e desenvolvimento de qual-
quer produto ou serviço que não traga risco elevado
à sociedade. Essa flexibilidade incentivará o surgimento de empresas novas, principal-
mente startups, as quais têm um papel importante para o desenvolvimento tecnológico
e para o crescimento econômico do país.
Contudo, apesar de ser um passo importante para novos negócios, o texto da MP é re-
dundante e traz princípios já aplicados ao direito brasileiro, como é o caso da presunção
de liberdade no exercício de atividade econômica, a intervenção subsidiária, mínima e
excepcional do Estado e o princípio da presunção de boa-fé do particular.
