ARTIGO
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MP da Liberdade
Econômica: veja as
vantagens e as polêmicas!
P
restes a ser aprovada pelo Congresso Nacional,
a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econô-
mica está provocando polêmicas na relação
entre trabalhadores e empregadores, embora tenha
como um dos principais objetivos reduzir burocra-
cias, garantir maior segurança jurídica, facilitar novos
empreendimentos e, assim, possibilitar a geração de
emprego emaior circulação de riquezas. Ainda é tudo
muito novo e, como sempre nesses casos, as pessoas
ficam temerosas em perder direitos ou transgredir os
deveres. Tem muitas previsões que são úteis à socie-
dade como um todo. Outras são questionáveis.
Em vigor há pouco mais de três meses, a MP tem força de lei imediatamente após a sua
publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 27 de agosto. O
texto já foi aprovado pela Câmara, com alguns destaques (adendos legislativos à versão
original do Executivo) e agora aguarda votação no Senado. Há esperança que a nova legis-
lação possa contribuir com a mudança da cultura jurídica e judicial, instigando as pessoas
a empreenderem mais, a gerar mais riqueza e negócios, bem como empregarem mais a
partir de um parâmetro legal mais sólido às empresas. Todavia, ainda que já vigente a MP
(pois tem força de lei desde sua publicação), há precariedade. Afinal, ela pode não ser
aprovada pelo Congresso e, mesmo que aprovada, ainda pode haver mudanças e acrésci-
mos, causando insegurança jurídica até o desenrolar completo no âmbito legislativo.
Entre as novidades da MP está a permissão para a digitalização de documentos, mudan-
do regras sobre armazenamento de documentos públicos. Dessa forma, os documentos
digitais terão o mesmo valor probatório que um documento de papel, original, que pode
agora ser destruído depois de digitalizado. A ideia central é ter ‘menos Estado e mais ne-
gócios’, com um Estado mais enxuto, menos burocrático e com mais liberdade aos cida-
