ARTIGO
ARTIGO
56
57
Teoria da imprevisão
serve de base legal para
renegociação de contratos
C
ontratos podem começar a ser revistos e re-
negociados. O isolamento social imposto à
sociedade pode chegar a tal ponto que os
empresários dos setores do varejo e de serviços se
vejam impossibilitados de arcar com suas obrigações
financeiras. A situação, portanto, exige uma reflexão
importante e ações imediatas. Nossa orientação é já
começar a renegociar contratos.
Existe uma base legal para a renegociação de contra-
tos nestemomento. É a Teoria da Imprevisão, que jus-
tifica a revisão de um contrato ou de uma obrigação
em face à imprevisibilidade de um evento, no caso a
pandemia ocasionada pelo coronavírus. Trata-se de
uma forma de pacificação social e de se manter a éti-
ca nas relações contratuais privadas.
A Teoria da Imprevisão, ou Princípio da Revisão dos
Contratos, se refere à possibilidade de alteração de um pacto ou acordo sempre que as
circunstâncias que envolveram a sua negociação e assinatura não forem as mesmas no
momento da execução da obrigação contratual, de forma que prejudique uma das partes
em benefício da outra. Nesses casos, a despeito da obrigatoriedade, há a necessidade e a
premissa de se fazer um ajuste no contrato sempre que houver um desequilíbrio impon-
do a uma das partes obrigação excessivamente onerosa.
No Código Civil a Teoria da Imprevisão está prevista nos artigos 478 a 480.
Assim diz o artigo 478: "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação
de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, comextrema vantagempara a outra,
em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a re-
solução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação."
Em 70% dos municípios o pagamento de benefícios previdenciários (30,5 milhões) e assis-
tenciais (5,0 milhões) é maior que as transferências de fundos constitucionais.
Com mais de 50 milhões de segurados, hoje posso afirmar, com certeza, que aqueles de-
sempregados estão sendo sustentados pelos aposentados, pais, avós.
Parabéns aos servidores que continuam concedendo e revendo benefícios permitindo
assim, que os brasileiros possam enfrentar essa pandemia.
Parabéns aos empregados da Dataprev que estão mantendo os serviços de informática
funcionando, para o bom funcionamento do INSS.
Parabéns aos empregados da GEAP, e como sugestão, a GEAP tem ummilhão de reais na
ANS como ativos garantidores que podem e devem ser utilizados para compra de kits de
testes, compra de leitos, remédios.
A GEAP tem um Call center com mais de 400 empregados que poderiam
participar das ações contra o coronavírus.
Parabéns aos motoristas, vigilantes, assistentes sociais, enfim, todos que direta ou indi-
retamente estão fazendo chegar aos nossos aposentados, pensionistas, os que recebem
os benefícios previdenciários, rigorosamente em dia.
As águas dos rios transpõem obstáculos para seguir em frente. Nós, servidores da Previ-
dência Social brasileira, vamos ajudar a vencer esse obstáculo chamado coronavírus.
Por Paulo César Régis de Souza, vice-
presidente executivo da Associação
Nacional dos Servidores Públicos, da
Previdência e da Seguridade Social-
Anasps
Somos a maior
distribuidora de renda
do Brasil, além de
notável instrumento
de equilíbrio social
