ARTIGO
67
Direito do Trabalho em
tempos de pandemia de
Covid-19
A
pandemia da covid-19 atinge o Brasil em um
momento de crise no direito do trabalho.
Intensifica-se a pressão para atenuar o diri-
gismo contratual no contexto em que as reformas
concretizadas desde 2016, já haviam potencializado
a eficácia da autonomia da vontade individual e cole-
tiva na regulação das relações laborais, flexibilizando
direitos e garantias sociais.
As medidas provisórias nº 927 e nº 936, com a fi-
nalidade de preservação do emprego, criam um
microssistema emergencial aplicável a emprega-
dos urbanos, rurais e domésticos, cuja diretriz é
a prevalência do acordo individual escrito sobre
convenções coletivas de trabalho e fontes nor-
mativas heterônomas, “a fim de garantir a perma-
nência do vínculo empregatício, respeitados os limites estabelecidos na constituição”.
Houve o afrouxamento de exigências relativas a aspectos formais e prazos para a adoção
de medidas como: a possibilidade de mudança do regime presencial para o teletrabalho,
com 48 horas de antecedência, independentemente de concordância do empregado; a
antecipação de férias individuais, com a antecedência de 48 horas e pagamento diferido
até o 5º dia útil do mês subsequente – ainda deve ser pago o terço constitucional junto
com o 13º salário –; a concessão de férias coletivas e a flexibilização do prazo de comuni-
cação prévia e períodos mínimos de duração; e a adoção de banco de horas para a com-
pensação em até 18 meses após o período de calamidade.
Também pode ser pactuada a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias ou a
redução da jornada e do salário por até 90 dias, mediante pagamento pela união ao em-
