82
83
DIREITOS DO CONSUMIDOR
Idec participa de estudo da
ONU sobre proteção de
dados pessoais
Rafael Zanatta, pesquisador em telecomunicações, redigiu o capítulo que analisa o quadro
brasileiro
Foto: Divulgação
O
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) colaborou com um estudo
técnico sobre proteção de dados pessoais em nível global. A publicação online
Data Protection Regulations and International Data Flows: implications for trade
and development (em português “A Regulação de Proteção e Fluxo Internacional de Da-
dos: Implicações para o Comércio e o Desenvolvimento”), desenvolvida pela Conferência
das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), apresenta o cenário
mundial sobre o tema. Rafael Zanatta, pesquisador em telecomunicações do Instituto,
redigiu o capítulo que analisa o quadro brasileiro.
Segundo Zanatta, apesar dos avanços do Marco Civil da Internet (lei federal 12.965/2014)
e do decreto federal sobre comércio eletrônico (nº 7.962/2013), o Brasil está perdendo a
oportunidade de criar uma agência dedicada especificamente à proteção de dados pes-
soais e colaborar, em nível global, commelhores regulações, execução de regras e prote-
ção de direitos coletivos.
Para o pesquisador, a solução encontrada pelo Ministério da Justiça que visa proteger
tais direitos é positiva, mas insuficiente. “A proteção de dados pessoais não é apenas
uma questão de consumo, mas uma arena regulatória específica dos direitos digitais. Exe-
cutivo e Legislativo precisam unir forças para aprovar o projeto de lei que já foi discutido
exaustivamente nos últimos seis anos no Brasil”.
Publicado em 19 de abril, o estudo mostra que o cenário global também está longe do ide-
al. De acordo com o relatório, a ausência de harmonização internacional para proteção de
dados pessoais afeta a economia digital, o comércio eletrônico e os direitos fundamentais
dos cidadãos e consumidores. Além do Brasil, outros 59 países em desenvolvimento não
possuemuma legislação adequada para proteção de dados pessoais, segundo a UNCTAD.
O relatório ainda analisa a dificuldade dos países em desenvolvimento para criação de
regimes jurídicos de proteção de dados pessoais. Dentre os desafios estão: demora para
elaboração e aprovação de legislação; custos financeiros associados com a implementa-
ção de um regime de proteção de dados; e falta de conhecimento e cooperação dos se-
tores público e privado.
Com a publicação, a UNCTAD privilegiou vozes de representantes de governos, do setor
privado e da sociedade civil. “O Idec, como uma das mais antigas e respeitadas ONGs
do Brasil, foi convidado a analisar o cenário brasileiro da perspectiva da sociedade civil,
apontando as fragilidades do governo e as tentativas empresariais de bloquear novas leis
de proteção aos direitos coletivos”, finaliza Zanatta.
“o Brasil está perdendo a oportunidade de
criar uma agência dedicada especificamente
à proteção de dados pessoais e colaborar,
em nível global, com melhores regulações,
execução de regras e proteção de direitos
coletivos”
