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DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei que amplia uso do FGTS
pode gerar endividamento
F
oi sancionada pelo Senado Federal a Lei
13.313/16, que permite que os trabalhado-
res utilizem parte dos recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a multa
rescisória como garantia de empréstimo consig-
nado em folha por trabalhadores da iniciativa pri-
vada. A medida, autorizada no último dia 14 de ju-
lho, permite ao empregado oferecer em garantia
durante as operações de crédito consignado até
10% de seu FGTS e até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despe-
dida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior.
O uso de parte do FGTS como garantia para empréstimo consignado é visto com pre-
caução pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) e pelo Instituto
Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - Seção Goiás (Ibedec-GO). A
orientação do vice-presidente da ABMH, Wilson Rascovit, é que os consumidores evitem
essa utilização do FGTS para consignado. Para ele, o governo quer somente incentivar o
consumo.
O vice-presidente da ABMH lembra que já houve casos em que o consumidor obter este
mesmo tipo de incentivo, o que gerou dívidas e transtornos posteriores. “Tempos atrás,
o governo incentivou o consumidor a adquirir o carro novo. Com isso, muitos se endivi-
daram e até perderam seu veículo. Agora, querem que ele também entre em uma nova
dívida, com a garantia mais importante do seu trabalho, ou seja, seu FGTS”.
Rascovit alerta que o FGTS tem que ser utilizado somente para casos extremos e, prin-
cipalmente, para o uso da aquisição da compra da casa própria e não para pagar dívidas
ou adquirir bens. “Nossa preocupação é que muitos consumidores aproveitem a situação
para levantar esse dinheiro para pagar suas dívidas em instituições bancárias, deixando
de lado opções mais seguras e menos prejudiciais. O pagamento desses débitos poderia
ser feito, por exemplo, utilizando Crédito Direto ao Consumidor (CDC) e a portabilidade,
ou seja, transferindo sua dívida de um banco para outro com taxas de juros menores”,
exemplifica.
Vice-presidente da ABMH, Wilson
Rascovit
Foto: Divulgação
