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Jurisprudência da Corte
Interamericana enriquecerá
decisões dos juízes
J
á está disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma coletânea da
jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos traduzida para o portu-
guês. O memorando de entendimento entre o CNJ e a Corte, com a entrega simbóli-
ca do material e a cessão de direitos do material em português para o CNJ, foi firmado em
Brasília, entre o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo
Lewandowski, e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz Roberto
de Figueiredo Caldas.
Para o presidente do CNJ, a disponibilização do material em português deverá enriquecer
as decisões tomadas pelos magistrados. “Penso que a disponibilização da jurisprudência
da Corte vai enriquecer a judicatura dos magistrados brasileiros, sobretudo porque sabe-
mos que se trata de uma jurisdição de excelência, que é citada, inclusive, pelo Tribunal
Europeu de Direitos Humanos”, afirmou o ministro durante a solenidade, realizada no
gabinete da Presidência do STF.
De acordo com o presidente da Corte Interamericana, o acordo servirá para potencializar
o acesso às decisões do órgão. “Esse acordo permitirá uma divulgação maior das deci-
sões da Corte Interamericana e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma
espécie de constituição de direitos humanos das Américas, que é interpretada pela Cor-
te”, afirmou Roberto de Figueiredo Caldas.
O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que as decisões da Corte Interamericana têm
caráter vinculante para o Brasil. De acordo com decisão do STF, os tratados internacio-
nais de direitos humanos, quando internalizados pelo Congresso Nacional, passam a ter
caráter supralegal, prevalecendo sobre as leis ordinárias, mas abaixo hierarquicamente
da Constituição Federal. “Os tratados internacionais de direitos humanos mereceram por
parte dos constituintes de 1988 um tratamento especial. Eles têm prevalência sobre a le-
gislação interna, sobretudo quando são internalizados”, disse o ministro.
Num primeiro momento, estarão disponíveis para a consulta de advogados, procurado-
res, magistrados e demais operadores do Direito, cerca de 55 sentenças e pareceres con-
sultivos da Corte. O acordo prevê que a Corte subsidiará periodicamente o CNJ com suas
decisões mais importantes.
Assinatura de memorando de intenções com a corte interamericana de Direitos Humanos
A disponibilização do material em português deverá enriquecer as decisões tomadas pelos
magistrados
Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
