41
Fotos: Bebel Ritzmann
XIX CONGRESSO PARANAENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PAINEL 6
Gestão de contratos
públicos
O
s professores Fernando Vernalha Guimarães, Maria Fernanda Pires e Vivian Cris-
tina Lima López Valle foram responsáveis pelos debates sobre a solução consen-
sual de conflitos, tema do sexto painel do XX Congresso Paranaense de Direito
Administrativo. Os debates foram mediados por Eduardo R. C. Tesserolli e relatados por
Mateus Graner.
O painel colocou em discussão as seguintes questões: O art. 26 da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro – LINDB pode ser interpretado como permissivo genérico à
celebração de acordos pela Administração Pública? Caso afirmativo, pode ser considera-
do como fundamento de validade para possíveis acordos em matéria de sanções contra-
tuais? E ainda foram feitas considerações críticas sobre o consensualismo e os limites das
prerrogativas contratuais da Administração Pública.
Painel colocou em discussão a arte e a coragem de modernizar a gestão dos contratos públicos
