Revista Ações Legais - page 49

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nicipal e estadual, havendo ajuda das instituições da sociedade civil.
Em relação à questão de como compatibilizar a “arte de administrar” com a “arte de con-
trolar”, Flávio Berti afirmou que é muito difícil, quase impossível, falar em compliance,
accountability e prestação de contas em municípios menores. Quanto à transparência, o
professor pontuou a importância do controle social no ambiente público. “E a transpa-
rência é o principal instrumento para atingi-la. A maioria dos municípios no Paraná não
possuem portais da transparência. É preciso que haja uma cobrança em face aos gestores
públicos”.
De acordo com Berti, as prestações de contas que tiveram seus escopos reduzidos e hoje
não possuem muito detalhamento, portanto, acentuou, é preciso acompanhar cotidia-
namente as contratações e o gasto público. Salientou o papel da imprensa em relação
à cobrança de transparência por parte da administração pública. Disse ser importante o
monitoramento e o acompanhamento da licitação, por exemplo, no exato momento em
que ela está ocorrendo. “De um lado, o controle social e do outro, o monitoramento e o
acompanhamento”. Garantiu que é preciso comprometimento dos servidores públicos
em relação aos projetos da administração pública.
Para Pironti é essencial repensar o papel dos órgãos de controle externo no país, e pensar
nas estruturas de compliance aplicadas no município. De acordo com ele, o discurso de
carência de recursos dos municípios, neste tópico, não se sustenta pela realidade, porque
afirmar que não é possível aplicar a integridade por conta de orçamento é desculpa; falta
interesse dos gestores em aplicar dinheiro em compliance.
“A administração deve se engajar em projetos de políticas públicas e não em relação à
uma gestão específica”, disse. E assegurou que gestão de riscos também é um dos pilares
desse repensar em relação à integridade, ressaltando, ainda, a necessidade de uma ouvi-
doria efetiva e de mecanismos de controle interno.
Ubirajara Costódio pontuou ideias que podem ser agregadas para instrumentalizar meca-
Relator Lucas Bossoni Saikali
Mediadora Claudine Camargo
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