Revista Ações Legais - page 46

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Compliance na gestão
pública
XIX CONGRESSO PARANAENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PAINEL 7
Fotos: Bebel Ritzmann
A
s leis e normas vigentes são suficientes para a redução de riscos para garantir os
objetivos da prevenção de condutas antiéticas e imorais? Há algum modelo já im-
plementado a ser seguido? As duas questões foram objeto dos debates no sétimo
painel do XX Congresso Paranaense de Direito Administrativo.
A mediação e a relatoria ficaram a cargo de Claudine Camargo e Lucas Bossoni Saikali,
respectivamente. As discussões foram conduzidas pelos professores Flávio de Azambuja
Berti, Rodrigo Pironti Aguirre de Castro e Ubirajara Costódio Filho.
Outro tema debatido no painel foi a transparência como um dos princípios da admi-
nistração pública. As discussões também abordaram como garantir o efetivo cumpri-
mento da lei por meio do Compliance, o Accountability e a prestação de contas em
Painel debateu compliance na gestão pública e a arte de bem administrar
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