Revista Ações Legais - page 4-5

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» Adotadas novas medidas administrativas
contra o coronavírus.....8 » Procuradores associados da APEP atuam em
medidas ligadas ao combate à pandemia.....10 » ONU difunde recomendação do CNJ sobre
coronavírus em prisões.....13 » Governo reúne prefeitos para harmonizar
medidas contra a COVID-19.....16 » Prefeitos de megacidades trocam
experiências sobre o combate ao
coronavírus.....18 » Aprovado repasse de
R$ 37,7 milhões para ações contra a
COVID-19.....22 » Suspensa norma que restringe acesso a
informações públicas.....24 » Cartórios passam a aceitar envio eletrônico
de documentos.....26 » Pandemia faz governo adiar parcelas do
Simples Nacional.....28 » Saiba como proteger seu computador de
ataques cibernéticos.....30 » Resolução determina suspensão de trabalho
presencial da Justiça.....34 » Vídeos gratuitos sobre os impactos da
COVID-19 em diversas áreas do Direito.....36 » Advocacia pública é definida como
atividade essencial durante período de
calamidade.....38 » Novas regras trabalhistas durante a
pandemia.....40 » COVID-19 - o risco e a administração das
perdas.....43 » Aduana brasileira mantém a rotina de
apreensões em meio à pandemia.....46
» EUA: suspensão dos voos da Europa é medida
necessária para combater o avanço do
coronavírus.....49
» LGPD: sua empresa está em conformidade
com a lei?.....51 » A possibilidade de afastamento de
empregados com coronavírus pelo INSS.....53 » Previdência Social e a pandemia.....55
» Teoria da imprevisão serve de base legal para
renegociação de contratos.....57 » MP 927/2020 - principais pontos que podem
alterar as condições de trabalho.....59 » Os impactos trabalhistas com a crise do
coronavírus.....63 » A pandemia do coronavírus e as ferramentas
de resolução de conflitos online.....66
» Advocacia 4.0.....68 » Nova Lei de Franquia se descuida da questão
do trato do equilíbrio econômico do
contrato.....70 » A Reforma Administrativa e os servidores
públicos.....72 » Câmara Nacional de Arbitragem Trabalhista
elege nova diretoria.....74 » Comissões indefinidamente provisórias,
representatividade e formação de chapas
pelos partidos.....78 » Advocacia-Geral troca experiências
de combate à corrupção com agência
francesa.....80
» A inviabilidade fiscal de pequenos
municípios.....84 » FLAGRANTES DO MUNDO JURÍDICO.....110
» GUIE-SE.....114
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ÍNDICE
» 8 Em nota pública divulgada na manhã do dia 30 de março, o
Ministério Público do Paraná reiterou a necessidade de que
sejam mantidas todas as medidas necessárias para a preser-
vação da saúde e da vida em face da pandemia de COVID-19. Entre
as medidas, destacam-se a contenção e o isolamento social, ampla-
mente recomendadas pela Organização Mundial de Saúde e pela
comunidade científica brasileira e internacional como as principais
ações capazes de diminuir o impacto da doença, reduzindo o po-
tencial de propagação e de mortes.
Na nota, o MP destaca ainda a necessidade, neste momento, da
uniformidade de condutas necessárias para enfrentar perigo de tal
magnitude, e que acompanha, em todo o Paraná, a edição de atos
administrativos, principalmente os de caráter normativo, para que
estejam devidamente fundamentados, com base em prévia mani-
festação da autoridade pública sanitária competente (municipal e/
ou estadual), expressando as evidências epidemiológicas que os
justifiquem.
Confira a íntegra da nota, em http://www.mppr.mp.br/, assinada pelo
procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, pelo corregedor-geral
do MPPR, Moacir Gonçalves Nogueira Neto, e pelo procurador de
Justiça Marco Antonio Teixeira, coordenador do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Públi-
ca.
EDITORIAL